⚖️ Aviso Legal

Bem-vindo ao Instituto Educacional Rodrigues Müller!

Antes de questionar junto aos nossos consultores ou fazer propostas ilegais, é importante conhecer a legislação vigente e entender o papel que desempenhamos.

Seguimos rigorosamente a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), instituída pela Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as normas gerais para a educação no Brasil, incluindo:

• Direito à educação e dever de educar (Art. 2º e 3º)
• Organização da educação nacional (Título IV)
• Normas para instituições privadas (Art. 7º e seguintes)
• Garantia de qualidade e cumprimento da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), conforme Resolução CNE/CP nº 2/2017.

Além disso, seguimos as orientações do Ministério da Educação (MEC) e do Conselho Nacional de Educação (CNE), incluindo pareceres e resoluções complementares à LDB, como:

• Parecer CNE/CEB nº 5/1997 (regulamentação da LDB);
• Resolução CNE/CEB nº 2/2021 (diretrizes operacionais para colaboração entre sistemas de ensino).